Uma questão de consciência

Carta aberta de católicos aos eleitores - Eleições Parlamentares de 2005

1. Os subscritores desta Carta Aberta são católicos e não constituem, nem pretendem constituir, nenhum movimento político, partidário ou de outra natureza. Com esta iniciativa (que pode ser subscrita por quem o entender, católicos ou não), pretendem apenas, nesta conjuntura pré-eleitoral, colocar à consideração de todos os cidadãos eleitores, filiados ou não em quaisquer partidos, uma questão de consciência.
Questão de consciência essa em que a Igreja Católica universal tem insistido através de muitos e solenes documentos, e também a Conferência Episcopal Portuguesa nos tem posto frequentemente, como, mais uma vez, no último Comunicado do seu Conselho Permanente sobre a situação política presente, de 14 de Dezembro passado.

2. Trata-se de, em primeiro lugar, recordar que a Igreja afirma que «os leigos não podem, de maneira nenhuma, abdicar de participar na “política”, ou seja, na multíplice e variada acção económica, social, legislativa, administrativa e cultural, destinada a promover de forma orgânica e institucional o bem comum” (João Paulo II, Christifideles Laici, 42).
No já referido comunicado da Conferência Episcopal é-nos dito que “o primeiro dever dos cristãos é a participação responsável». Daqui decorre que, nas presentes circunstâncias eleitorais, o mínimo que se exige a uma consciência livremente formada de acordo com a fé católica é que não poderá desinteressar-se da campanha eleitoral nem abster-se de votar. A abstenção é uma grave omissão aos deveres de uma consciência católica.

3. De acordo com a doutrina da Igreja, “a ninguém é permitido invocar exclusivamente a favor da própria opinião a autoridade da Igreja” (Gaudium et Spes, 43), e por isso “é necessário reconhecer uma variedade legítima de opções possíveis. Uma mesma fé cristã pode levar a assumir compromissos diferentes” (Octogesima Adveniens, 50). No entanto, este pluralismo político dos católicos não pode ser confundido com relativismo moral.

4. Como recorda a Nota Doutrinal sobre algumas questões relativas à participação e comportamento dos católicos na vida política, da Congregação para a Doutrina da Fé, “quando a acção política se confronta com princípios morais que não admitem abdicações, excepções ou compromissos de qualquer espécie, é então que o empenho dos católicos se torna mais evidente e cheio de responsabilidade. Perante exigências éticas fundamentais e irrenunciáveis, os crentes têm, efectivamente, de saber que está em jogo a essência da ordem moral, que diz respeito ao bem integral da pessoa.
É o caso das leis civis em matéria de aborto e da eutanásia, que devem tutelar o direito primário à vida, desde a sua concepção até ao seu termo natural. Do mesmo modo, há que afirmar o dever de respeitar e proteger os direitos do embrião humano.
Analogamente, devem ser salvaguardadas a tutela e promoção da família, fundada no matrimónio monogâmico entre pessoas de sexo diferente, e protegida na sua unidade e estabilidade, perante as leis modernas em matéria de divórcio. Não se pode, de maneira nenhuma, pôr juridicamente no mesmo plano, com a família, outras formas de convivência, nem estas podem receber um reconhecimento legal como família.
Igualmente, a garantia da liberdade de educação, que os pais têm em relação aos próprios filhos, é um direito inalienável, aliás reconhecido nas Declarações internacionais dos direitos humanos.
No mesmo plano devem incluir-se a tutela social dos menores e a libertação das vítimas das modernas formas de escravidão (pense-se, por exemplo, na droga e na exploração da prostituição).
Não podem ficar de fora deste elenco o direito à liberdade religiosa e o progresso de uma economia que esteja ao serviço da pessoa e do bem comum, no respeito da justiça social, do princípio da solidariedade humana e do princípio da subsidiariedade, segundo o qual “os direitos das pessoas, das famílias e dos grupos, bem como o seu exercício, têm de ser reconhecidos”. Como não incluir nesta exemplificação o grande tema da paz?». A paz que é sempre «fruto da justiça e efeito da caridade» (Catecismo da Igreja Católica, n. 2304).

5. Importa por isso fazer, com estes critérios “fundamentais e irrenunciáveis” um discernimento responsável. Como nos recorda o Papa Paulo VI “na diversidade de situações, das funções e das organizações, cada um deve determinar a sua própria responsabilidade e discernir em consciência as acções em que é chamado a participar.
Misturadas com as diversas correntes e a par das aspirações legítimas vagam também orientações ambíguas; por isso o cristão deve distinguir e evitar comprometer-se em colaborações incondicionais e contrárias aos princípios de verdadeiro humanismo, mesmo que tais colaborações sejam solicitadas em nome de solidariedades efectivamente sentidas” (Octogesimo Adveniens, 49).
Como dizem os nossos Bispos, «importa avaliar da sua justiça [das soluções objectivas que nos são propostas], da sua viabilidade, da sua consonância com os princípios da dignidade humana, do respeito pela vida, da dimensão social que todas as políticas devem ter. Para os cristãos, o critério de avaliação é o Evangelho e a doutrina social da Igreja. A democracia é o quadro político da liberdade, mas também da responsabilidade. E esta só se exprimirá na busca generosa do bem comum» (Comunicado do Conselho Permanente da Conferência Episcopal, de 14 de Dezembro de 2004).

31 de Janeiro de 2005

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