Decreto Lei de abolição da Pena de Morte - 1867
O ano de 1867 foi marcado por duas reformas legislativas de profundo alcance, ambas emitidas no dia 1 de Julho: primeiro, a abolição da pena de morte para crimes civis, por Decreto das Cortes Gerais de 26 de Junho que aprovava a reforma penal e das prisões (depois do Acto Adicional à Carta, de 1852, a ter abolido para os crimes políticos); segundo, a promulgação do primeiro Código Civil português, que teve como base um projecto do visconde de Seabra e como revisor literário Alexandre Herculano, encerrando-se deste modo o ciclo de vigência das Ordenações Filipinas.
Em carta enviada ao então fundador e Director do Diário de Notícias, Eduardo Coelho, datada de 15 de Julho de 1867, Vítor Hugo, escritor francês e uma das referências intelectuais do século XIX, congratula-se com a abolição da pena de morte em Portugal, que acabara de ser aprovada.
Escreveu Vítor Hugo:
Abolir a morte legal deixando à morte divina todo o seu direito e todo o seu mistério é um progresso augusto entre todos. Felicito o vosso Parlamento, os vossos pensadores, os vossos escritores e os vossos filósofos! Felicito a vossa Nação. Portugal dá o exemplo à Europa. (…) A Europa imitará Portugal, escreve o escritor francês num texto publicado na edição de 10 de Julho de 1867, que termina com um exaltado apelo: Morte à morte! Guerra à guerra! Ódio ao ódio! Viva a vida! A liberdade é uma cidade imensa da qual todos somos concidadãos.
Apesar de Portugal abolir a pena de morte em 1867, só a erradicou em 1977.
A pena de morte só desapareceu formalmente dos textos jurídicos portugueses em 1977, com a revogação do Código da Justiça Militar em vigor desde 1925.
País pioneiro, Portugal manteve a pena de morte para os crimes de natureza militar. Esta excepção seria abolida pela Constituição de 1911 e recuperada em 1916, em plena I Guerra Mundial, limitada ao campo de batalha.
A lei fundamental de 1933 confirmará aquela formulação, que só será extinta com a Constituição de 1976.
A Direcção-Geral de Arquivos e o Arquivo Nacional da Torre do Tombo comemoram os 140 anos da abolição da pena de morte em Portugal seleccionando para a sua iniciativa do “Documento do Mês…” o texto do Decreto Lei das Cortes Gerais de 26 de Junho de 1867, através do qual foi aprovada a reforma penal e das prisões, com abolição da pena de morte, decreto que foi sancionado pelo Rei D. Luís I em 1 de Julho desse mesmo ano.
Trata-se de um documento composto por 12 folhas e 400mmx255mm de dimensão.
Através da leitura deste texto é possível conhecer um pouco mais da história da reforma penal portuguesa do segundo quartel do século XIX.
Além da possibilidade da consulta deste documento na Sala de Leitura Geral, encontra-se disponível uma versão online, no seguinte endereço:
http://ttonline.iantt.pt/
Para aceder de forma directa aos documentos deve escolher a opção “Pesquisas”, e preencher o campo “Código de Referência” com a seguinte referência: PT-TT-LO/3/31/64
Irá visualizar a referência localizada devendo em seguida carregar no número que antecede a mesma para aceder ao respectivo registo e às imagens associadas. Para descarregar a imagem, copie e grave a mesma no seu computador, podendo em seguida imprimir.
Durante o mês de Julho de 2007 a documentação seleccionada encontra-se patente ao público no Piso 1, no Hall principal, junto ao Bengaleiro, de 2ª a 6ª feira, das 9h30m às 17h15m e aos sábados das 9h30m às 12h15m.
Direcção-Geral de Arquivos
Arquivo Nacional da Torre do Tombo
Alameda da Universidade
1649-010 Lisboa
Tel: 217 811 500 / Fax: 217 937 230
Correio electrónico: dc@iantt.pt
Sítio Web: www.iantt.pt
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