Uma legítima censura ao Governo

Nas posturas municipais de Coimbra de 1145 - talvez as primeiras que em Portugal se fizeram - encontram-se referências aos mesteres. Sabe-se que em 1167 existia em Guimarães a rua Çapateira, em 1203 a rua da Forja, em 1206 a rua Ferreira, em 1260 a rua Corrieira, e consta também que em 1272 os ourives de prata, de Lisboa, pretenderam edificar aí um hospital para o tratamento dos seus confrades pobres.

Pelas respostas aos capítulos oferecidos pela Casa dos Vinte e Quatro, em Julho de 1395, sabemos que a entrada dos quatro procuradores dos mesteres na Câmara de Lisboa é anterior ao tempo do rei D. João I. Nesses tempos antigos de um Portugal robusto, os ofícios eram com efeito distribuídos em grémios ou bandeiras, que representavam o terceiro estado da Nação. E sabemos também que a eleição da Casa dos Vinte e Quatro Mesteres, ou Casa dos Vinte e Quatro do Povo, tinha lugar todos os anos em dia de S. Tomé, no 21º dia de Dezembro.

Nada há agora que se assemelhe às regalias e aos poderes que as corporações do Trabalho tinham na antiga Monarquia portuguesa, como nada há também algo que se assemelhe aos poderes que o Juiz do Povo, pelo povo, gozava. Durante muitos séculos eleito directamente pelas classes populares, a que sempre pertencia, nunca o Estado cuidou de intervir na sua eleição, deveras livre e certa. Foi no reinado de D. Miguel que, pela última vez, o Juiz do Povo teve modo de fazer valer a sua autoridade. Depois do decreto de 7 de Maio de 1834, com efeito, as instituições de representação do Trabalho não mais deixaram de ficar acorrentadas à tirania capitalista.

Os masturbadores da História, uns atrás dos outros, têm vindo a negar às antigas formas de representação os altos serviços que as classes mecânicas - hoje apelidadas de trabalhadoras - prestaram à administração de Portugal, e não apenas na elevação ao trono dos nossos reis. A verdade é que persiste ainda hoje a situação criada em 1834. Foram-se as prerrogativas do Trabalho em benefício do Capital, continuando as classes trabalhadoras sem representação política ou qualquer outra forma de efectivo poder, que não seja hoje o de fazer greve e barafustar nas ruas. Ao actual Parlamento, sucedâneo dos parlamentos do século XIX, chamam agora pomposamente "Assembleia da República", sem que ali tivessem deixado de estar representados apenas os políticos profissionais, organizados em agrupamentos ideológicos, em nome de um abstracto "interesse geral". Não é para admirar o desprezo que as classes trabalhadoras sentem pelo Parlamento.

Hoje, um dos mais anacrónicos grémios de políticos profissionais portugueses - o Partido Comunista - vestiu-se, como gosta habitualmente de se vestir, com a roupa da defesa dos interesses dos trabalhadores. Porque é na verdade grave, muito grave, a situação económica e social em Portugal, não podiam deixar de recolher no parlamento "a resposta parlamentar possível"... fugiu-lhes a boca para a verdade.

A censura ao actual governo é no entanto legítima, isto é, assiste-lhe, além de base legal, uma funda razão moral, que é independente de quem a protagoniza. Não dispomos das imagens, mas merecem por isso ficar aqui registadas algumas passagens do discurso de Bernardino Soares, no encerramento do debate sobre a Moção de Censura ao XVII Governo Constitucional:


Senhor Presidente

Senhor Primeiro-Ministro e Senhores Membros do Governo

Senhoras e Senhores Deputados

O debate que agora termina comprovou que há muitas e boas razões para esta moção de censura. Esta moção de censura, que de uma forma global condenou a política do Governo, traduziu e deu expressão nesta Assembleia a um amplo e inequívoco sentimento popular de contestação à sua política e às suas consequências.

O próprio Primeiro Ministro foi obrigado a reconhecer durante este debate que há razões para censurar o Governo.

Por todo o lado os portugueses perguntam "onde é que isto vai parar", castigados que estão com o aumento do custo de vida, com os baixos salários e reformas, com o desemprego e a destruição de serviços públicos essenciais, com os sistemáticos ataques aos direitos e às liberdades e agora com as propostas de agravamento da legislação laboral.

É por isso que esta moção reafirma que é preciso travar esta política; que é preciso mudar de política. (...) ninguém duvida que o momento que o país e os portugueses vivem exige a mais forte resposta parlamentar possível.

Hoje em todo o país, centenas de milhares de reformados continuam a viver com pensões de miséria, a pagar mais caro os remédios na farmácia e os bens essenciais. São aqueles a quem o Governo negou aumentos significativos das pensões, invocando a suposta crise da segurança social, que agora afinal já não o impede de propor que se subsidiem os patrões só por cumprirem a lei.

Hoje em todo o país há milhares de trabalhadores que chegam à beira da reforma e descobrem que entretanto o Governo alterou a fórmula de cálculo, aprovada por um Governo anterior do PS e lhes retirou várias dezenas ou centenas de euros à já magra pensão.

Hoje, Portugal tem um desemprego real de cerca de seiscentos mil desempregados, sem considerar as centenas de milhares de portugueses que nos últimos anos voltaram a demandar a imigração por os governos do seu país não lhes darem condições de vida e de trabalho. O Governo vangloria-se de uma ligeira baixa do desemprego.

Nestes dias os salários reais não cessam de diminuir realmente, o que acontece há três anos consecutivos, sem que daí resulte um ganho de competitividade. Mas mesmo assim lá volta a receita do costume face à crise internacional, propondo mais restrições salariais.

Nestes dias os portugueses enfrentam graves aumentos dos preços dos bens e serviços essenciais (como o pão, os cereais, o leite, mas também a electricidade, os combustíveis, a água, ou as despesas com a habitação), fruto da especulação, do domínio dos mercados pelas grandes indústrias agro-alimentares e pelas cadeias de distribuição, e da sistemática destruição do aparelho produtivo a que se entregaram os vários governos e que o actual continua.

Nestes sombrios dias da política... continua a destruição de serviços públicos, o financiamento de grupos privados com dinheiros públicos, como o famigerado contrato com o Hospital da Luz. Continua o encerramento de serviços quer por razões economicistas, quer para dar espaço aos privados, deixando as populações abandonadas e sem direitos essenciais ao seu alcance.

No Portugal do presente, acentua-se o espectro da fome, volta o medo da "panela rapada", agrava-se a pobreza, escondida ou assumida. E a resposta não pode assentar em meras solidariedades ou caridades mas sim numa justa repartição da riqueza produzida no país.

Mas ao mesmo tempo que tudo isto acontece, há quem beneficie da desgraçada política deste Governo. Lucra a banca ao mesmo tempo que paga menos impostos; lucram os grandes grupos económicos e as empresas do PSI-20. Os gestores destas empresas ganharam em média mais de 500 mil euros em 2007, isto é mais de 100 mil contos, sendo que nas três maiores os salários estão entre 2 milhões e 500 mil e 3 milhões de euros, isto é entre 500 e 600 mil contos, quinhentas vezes mais do que um trabalhador que ganhe o salário mínimo.

Ao mesmo tempo que isso acontece os governos entregaram mais de 15 milhões de euros a escritórios de advogados entre 2003 e 2006 para pareceres e outras funções, reais ou não, que aliás na generalidade podiam e deviam ser desempenhadas pela administração pública. Há mais de 190 milhões de euros previstos no Orçamento para estudos e consultorias.

Com este Governo o país está cada vez mais injusto e mais desigual.
O Governo quer alterar para pior o Código de Trabalho. (...) O ministro Vieira da Silva já deu avaliação positiva ao código que antes, e justamente, criticou e prepara-se para defender, qual vanguarda do patronato, a possibilidade de contornar a proibição constitucional do despedimento sem justa causa (diz o senhor Primeiro Ministro que já era possível o despedimento por inadaptação; então para que é a alteração que o Governo apresenta se não para despedir facilmente), a maior desregulação dos horários de trabalho, com diminuição de rendimento, e o ataque à contratação colectiva visando a atomização das relações laborais.


As propostas do Governo para a precariedade não são contra a precariedade; são para legalizar a precariedade e os recibos verdes em particular. (...) Trata-se de uma proposta que visa regular as relações laborais de forma cada vez mais idêntica às relações comerciais, deixando a parte mais fraca, o trabalhador, a quem a Constituição atribui o direito à protecção da legislação e do Estado, à mercê do arbítrio patronal. Sempre falsamente em nome da competitividade, para disfarçar o que não é mais do que exploração agravada com o patrocínio do Governo.

(...)

Ao mesmo tempo avança com o agravamento da precariedade e da arbitrariedade na administração pública, promovendo condições para o despedimento mais fácil e introduzindo condições para o controle governamental e a partidarização do aparelho do Estado.

Este Governo é responsável pelo sério empobrecimento das liberdades e dos direitos democráticos no nosso país. É o Governo que potencia a perseguição a quem protesta, a quem se manifesta, a quem luta pelos seus direitos. É o Governo que quer comandar politicamente a actuação das forças de segurança, centralizando o poder policial no primeiro-ministro. É o Governo que faz vista grossa ao esmagamento dos direitos nas empresas.

Se mais não houvesse para o caracterizar, bastariam três exemplos concretos: o do trabalhador de Torres Vedras, que tendo afirmado num programa da televisão pública que não era aumentado há cinco anos, o que correspondia à verdade, está sujeito a um processo de despedimento; ou o do despedimento colectivo selectivo na Lusocider que conseguiu em 53 trabalhadores incluir todos os delegados sindicais à excepção de um; ou finalmente o do processo da Gestnave, em que o Governo, a mando do Grupo Mello, promoveu o despedimento de mais de 200 trabalhadores, sendo que no conjunto dos chamados posteriormente pela empresa de trabalho temporário a que foram entregues, não se incluiu nenhum dos trabalhadores que a administração da empresa identificou no piquete na manhã da greve geral de 30 de Maio passado.

Este é ainda o Governo que quer entregar a soberania nacional aos interesses dos poderosos da União Europeia e que para o fazer renega as suas próprias promessas de consulta popular.

Este é o Governo que faz Decretos-Lei à medida da ganância partidária do PS, como é o caso da legislação das associações de municípios ou das regiões de turismo para controlar administrativamente o que não ganhou em eleições.

(...)

Esta moção é também um aviso para o futuro próximo, numa altura em que os governantes já vão falando na inevitabilidade de nova crise. Que o Governo não pense em impor ainda mais sacrifícios aos trabalhadores e ao povo. Que os vá pedir aos bancos e aos grandes grupos económicos e aos seus milhões de lucros. Aos grupos privados que tomam conta dos serviços públicos. Aos gestores das empresas PSI-20. Aos escritórios de advogados a quem entrega milhões de euros todos os anos. Que os vá pedir afinal aos causadores da crise que não são certamente os trabalhadores e o povo.

(...)

Pode esta censura ser rejeitada na Assembleia da República, mas sem dúvida é aprovada no país.

Este Governo merece censura porque governa contra a Constituição, contra o povo e contra os interesses do País.